Ao usar nossos serviços, você está concordando com estes termos. Leia-os com atenção.

Este serviço é operado pela SESP (Secretária de Estado da Segurança Pública e Defesa Social) localizada na Av. Mal. Mascarenhas de Moraes, nº 2355, Bento Ferreira, Vitória - ES, Cep. 29.050-775, Telefone: (27) 3636-1500.

1 – Nossos serviços (Como Usar)

É preciso que você siga as políticas disponibilizadas a você dentro dos serviços.

Não faça uso indevido dos nossos serviços. Por exemplo, não interfira com nossos serviços nem tente acessá-los por um método diferente da interface e das instruções que fornecemos. Você pode usar nossos serviços somente conforme permitido por lei. Podemos suspender ou deixar de fornecer nossos serviços se você descumprir nossos termos ou políticas ou se estivermos investigando casos de suspeita de má conduta.

O uso de nossos serviços não lhe confere a propriedade sobre direitos de propriedade intelectual sobre os nossos serviços ou sobre o conteúdo que você acessar. Você não pode usar conteúdos de nossos serviços a menos que obtenha permissão do proprietário de tais conteúdos ou que o faça por algum meio permitido por lei. Estes termos não conferem a você o direito de usar quaisquer marcas ou logotipos utilizados em nossos serviços. Não remova, oculte ou altere quaisquer avisos legais exibidos junto a nossos serviços.

Em relação ao uso dos serviços, podemos enviar-lhe anúncios de serviços, mensagens administrativas e outras informações.

2 – Encerramento e disponibilização de novos serviços

Estamos constantemente alterando e melhorando nossos serviços. Podemos incluir ou remover funcionalidades ou recursos e podemos também suspender ou encerrar um serviço por completo.

Você pode deixar de usar nossos serviços a qualquer momento, embora fiquemos chateados ao ver você ir embora. Nós também podemos deixar de prestar os serviços a você ou, incluir ou criar novos limites a nossos serviços a qualquer momento.

Acreditamos que você seja o proprietário dos seus dados e que é importante preservar seu acesso a esses dados. Se descontinuarmos um serviço, quando razoavelmente possível, você será informado com antecedência razoável e terá a chance de retirar as suas informações daquele serviço.

3 – Deveres do usuário

O cidadão que utilizar o sistema Cadastro Inteligente (doravante denominado usuário) pode ser pessoa natural ou jurídica.

O sistema Cadastro Inteligente somente poderá ser utilizado para fins pessoais, não sendo permitida a utilização em nome de terceiros ou com a finalidade de obter informações de terceiros.

O usuário é responsável pela veracidade e pela atualização dos dados pessoais que informar, bem como dos cadastros que realizar, e dos serviços disponíveis através dele. Você reconhece que não sendo verdadeiras as informações fornecidas, poderá estar cometendo o crime de falsidade ideológica, podendo ser penalizado nos termos da legislação brasileira. O usuário deverá manter seus cadastros devidamente atualizados, inclusive, excluindo itens cadastrados em caso de transferência de propriedade.

O usuário deverá manter suas informações de acesso do sistema Cadastro Inteligente, seja qual for à forma pelo qual ele for oferecido - login, senha, token, certificado digital, frase de acesso ou outros - estritamente sob seu controle pessoal, não franqueando em nenhuma circunstância seu acesso a terceiros.

Caso o usuário tenha perdido as suas informações de acesso, ele poderá utilizar um dos serviços de recuperação de acesso disponibilizados no sistema Cadastro Inteligente.

O usuário deverá comunicar imediatamente ao gestor do sistema Cadastro Inteligente qualquer suspeita de acesso indevido ao sistema, falha de segurança ou comprometimento de suas informações de acesso.

A utilização do sistema Cadastro Inteligente somente pode se dar para propósitos lícitos e de modo a não afetar os direitos ou possibilidades de uso do sistema por terceiros. Não serão toleradas condutas ilícitas, imorais ou que possam molestar ou ser inconvenientes para os administradores do sistema, para os serviços disponibilizados ou para terceiros. Da mesma forma, o sistema Cadastro Inteligente não pode ser utilizado para difamar, abusar, assediar, perseguir, ameaçar ou violar quaisquer direitos individuais ou para a transmissão de conteúdo ilícito.

A não observância pelo usuário dos seus deveres previstos nestes Termos de Serviço ou em qualquer outra legislação aplicável, poderá acarretar a suspensão ou cancelamento do seu acesso ao sistema Cadastro Inteligente, ou a um ou mais serviços disponibilizados, além de outras sanções previstas em lei.

O usuário autoriza que o sistema Cadastro Inteligente lhe envie mensagens pela central de notificações do sistema, e também por e-mail, SMS e outras formas eletrônicas de envio de mensagens, conforme dados pessoais informados em seu cadastro, sendo este um dos canais oficiais de comunicação do sistema Cadastro Inteligente com o usuário.

Para utilizar os serviços, os usuários menores de idade devem obter a prévia permissão/anuência de seus pais, tutores ou representantes legais, os quais serão considerados responsáveis pelos conteúdos e serviços utilizados pelos menores de idade.

O usuário fica cientificado de que o Cadastro Inteligente não substitui ou isenta da necessidade do registro de um boletim de ocorrência na Delegacia de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo em caso de roubo, furto ou perda/extravio do telefone celular, e que é necessário informar o número do IMEI do aparelho no respectivo boletim de ocorrência para efetivar o Alerta no sistema utilizado pelos órgãos da Secretária de Estado da Segurança Pública e Defesa Social. O registro da ocorrência pode ser feito também pela internet (https://delegaciaonline.sesp.es.gov.br/) ou diretamente pela conta do usuário do Cadastro Inteligente na opção Gerar BO/Alerta.

4 – Proteção à Privacidade

As Políticas de Privacidade explicam o modo como tratamos seus dados pessoais e protegemos sua privacidade quando você usa nossos Serviços. Ao utilizar nossos Serviços, você concorda que o sistema Cadastro Inteligente poderá usar esses dados de acordo com nossas políticas de privacidade.

Usamos as informações que coletamos em todos nossos serviços para fornecer, manter, proteger e melhorar esses serviços, desenvolver novos e proteger o Governo do Estado do Espírito Santo e nossos usuários. Também usamos essas informações para oferecer ao usuário um conteúdo específico, por exemplo, fornecer resultados mais relevantes de serviços ofertados.

Podemos usar o nome que o usuário fornece em seu perfil do sistema Cadastro Inteligente em todos os serviços eletrônicos oferecidos pelo Governo do Estado do Espírito Santo.

As informações pessoais e dos bens cadastros pelo usuário poderão ser utilizadas pelos órgãos de segurança pública, em especial, para localização e recuperação de bens produto de crime, ou de perda e extravio, podendo todas as informações fornecidas pelo usuário serem compartilhadas entre os órgãos de segurança pública e comparadas, verificadas, analisadas e auditadas com as bases de dados da SESP.

Podemos fornecer informações pessoais aos órgãos e secretarias do Governo do Estado do Espírito Santo ou outras empresas ou pessoas confiáveis para processá-las para nós com base em nossas instruções e em conformidade com nossa Política de Privacidade e quaisquer outras medidas de segurança e de confidencialidade adequadas.

Compartilharemos informações pessoais com empresas, organizações ou indivíduos externos ao Governo do Estado do Espírito Santo se acreditarmos, de boa-fé, que o acesso, uso, conservação ou divulgação das informações seja razoavelmente necessário para:

• Cumprir qualquer legislação, regulamentação, processo legal ou solicitação governamental aplicável;
• Cumprir os Termos de Serviços aplicáveis, inclusive investigação de possíveis violações;
• Detectar, impedir ou abordar de alguma outra forma fraude, questões técnicas ou de segurança;
• Proteger contra danos aos direitos, a propriedade ou a segurança do Governo do Estado do Espírito Santo, nossos usuários ou o público, conforme solicitado ou permitido por lei;
• Podemos compartilhar informações que não sejam pessoalmente identificáveis publicamente e com nossos parceiros, como sites de editores, anunciantes ou sites relacionados. Por exemplo, podemos compartilhar informações publicamente para mostrar tendências sobre o uso geral dos nossos serviços.

5 – Acesso e atualização das informações pessoais dos usuários

Sempre que o usuário usa nossos serviços, nosso objetivo é oferecer-lhe acesso a suas informações pessoais. Se essas informações estiverem erradas, nos empenhamos em prover maneiras rápidas de atualizá-las – exceto quando temos de mantê-las para fins legítimos ou jurídicos. Ao atualizar suas informações pessoais, podemos solicitar o usuário que confirme sua identidade antes de atendermos a solicitação.

Podemos recusar as solicitações que sejam repetitivas, que requeiram esforço técnico desproporcional (por exemplo, desenvolvimento de um novo sistema ou mudança fundamental de uma prática existente), coloquem em risco a privacidade de outros ou que sejam extremamente impraticáveis (por exemplo, solicitações referentes a informações localizadas em sistemas de backup).

Nos casos em que pudermos fornecer acesso e correção de informações, faremos isso gratuitamente, exceto quando isso exigir esforço desproporcional. Nosso objetivo é manter nossos serviços de modo a proteger informações de destruição acidental ou maliciosa. Assim, depois de excluir informações de nossos serviços, não podemos excluir imediatamente cópias residuais de nossos servidores ativos e pode não ser possível remover informações de nossos sistemas de backup.

6 – Sobre estes Termos de Serviços

Podemos modificar estes termos ou quaisquer termos adicionais que sejam aplicáveis a um serviço para, por exemplo, refletir alterações da lei ou mudanças em nossos serviços. Você deve consultar os termos regularmente. Postaremos avisos sobre modificações nesses termos nesta página. Publicaremos um aviso de alteração sobre os termos adicionais dentro do serviço aplicável. As alterações não serão aplicadas retroativamente e entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação. Se você não concordar com os termos alterados de um serviço, deverá descontinuar o uso desse serviço.

Em caso de conflito entre estes termos e os termos adicionais, os termos adicionais prevalecerão com relação a esse conflito.

Estes termos regem a relação entre o sistema Cadastro Inteligente e você. Eles não criam quaisquer direitos para terceiros.

Caso você não cumpra estes termos e nós não tomemos providências imediatas, isso não significa que estamos renunciando a quaisquer direitos que possamos ter (como tomar providências futuras).

Caso uma condição específica destes termos não seja executável, isso não prejudicará quaisquer outros termos.

A SESP é responsável pela segurança das informações coletadas, armazenadas e processadas pelo sistema Cadastro Inteligente, bem como pela segurança das informações transmitidas aos serviços disponibilizados através do sistema Cadastro Inteligente através de outros órgãos do governo. O gestor do sistema utilizará as medidas adequadas, de acordo com o estado da tecnologia, para garantir a segurança e a integridade das informações pessoais sob sua custódia e evitar qualquer modalidade de acesso indevido.

Quando da transferência de informações para serviços disponibilizados por outros órgãos do governo, estes órgãos serão responsáveis pela segurança de seus respectivos sistemas.